Início>Cuidados com a saúde>Qualidade de Vida>Conheça os principais direitos das pessoas com deficiência

Conheça os principais direitos das pessoas com deficiência

Por |2020-04-03T12:55:19-03:0003/04/2020|Qualidade de Vida|0 Comentários

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) foi criado com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício das liberdades fundamentais e direitos das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Seu objetivo é permitir que os mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que aos demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos. 

Veja também: Como escolher a melhor cadeira de banho

E para que você conheça os principais direitos das pessoas com deficiência previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e também em outros documentos legais, continue acompanhando o texto.

Isenção de impostos como IOF, IPTU e IPVA 

Pessoas com deficiência não precisam pagar determinados impostos, porém cada ente público (União, estados e municípios) possuem regras diferenciadas para essa isenção. Por isso, é necessário conhecer as regras específicas da sua região. 

No Rio de Janeiro, por exemplo, a pessoa com deficiência física não precisa pagar IPTU e IPVA, que também é isento em São Paulo e Minas Gerais. Já a União isenta deficientes de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Transporte gratuito

Outro importante direito das pessoas com deficiência é gratuidade nos transportes públicos. E, dependendo do tipo de deficiência, do seu acompanhante também. Porém, embora seja válido em todo o país, esse é um dos direitos das pessoas com deficiência que possui regras específicas em cada município.

Ainda com relação ao transporte, vale destacar que as pessoas com deficiência têm garantia de segurança no embarque e desembarque nos pontos de parada de todos os transportes públicos.

Prioridades nos órgãos públicos e privados 

Entre os direitos das pessoas com deficiência, está a prioridade de atendimento nos órgãos públicos e privados, que se reflete nas seguintes ações:

  • maior rapidez na tramitação de processos judiciais e administrativos;
  • prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
  • preferência no atendimento em quaisquer circunstâncias de socorro e no atendimento em qualquer serviço voltado ao público;
  • acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
  • disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • acesso a canais de comunicação para atendimento quando se trata de relações de consumo.

Educação

Até há pouco tempo, era comum que as instituições de ensino cobrassem uma taxa extra em matrículas e mensalidades dos alunos com deficiência. Com o Estatuto, a taxa foi proibida e se estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada ainda uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência. 

Meia-entrada em eventos culturais 

Outro direito das pessoas com deficiência é o pagamento de metade do valor do ingresso em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento por todo o Brasil, seja em locais públicos ou privados.

Porém, é preciso lembrar que a meia-entrada não é cumulativa com qualquer outra promoção ou desconto que o estabelecimento esteja oferecendo. 

Cotas nas empresas

De acordo com o artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991), as empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus quadros com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. 

Já o parágrafo 1º do mesmo artigo condiciona a dispensa desses empregados à contratação de outro nas mesmas condições.

Cotas no serviço público

Já no setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e segundo a Lei 8.112/1990 até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos devem ser reservadas às pessoas com deficiência. 

O regime jurídico dos servidores também assegura ao servidor com deficiência a concessão de horário especial, quando a necessidade for comprovada.

Gostou de conhecer os principais direitos das pessoas com deficiências? Pois saiba que aqui no nosso blog você sempre encontra conteúdo novo sobre saúde e bem-estar. Acompanhe!

Deixar Um Comentário